Conjunto de preceitos jurídicos que discrimina os órgãos do poder público, fixa-lhes a competência, declara a forma de governo, proclama e assegura os direitos individuais. Até o final do século 18, as constituições dos estados eram costumeiras ou consuetudinárias. Em 1787, os estados Unidos elaboram a primeira constituição escrita. O Brasil, em 1824, passa também a possuir sua Constituição. Aos poucos, naturalmente ou por força de revoluções políticas, todos as nações modernas adotam constituições escritas, com exceção, apenas, da Inglaterra.